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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 92 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/08/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/07/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13211 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20413.01.00/09-4
Assunto:
 crédito especial orçamento
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado.
Votação: SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta